Dispõe sobre a continuidade da obrigação alimentar após a maioridade civil em hipóteses de incapacidade ou de formação educacional e profissional, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 197/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto