Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar as taxas de juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-34/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7130/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2185/2022, pelos Deputados Reginaldo Lopes (PT/MG) e Alencar Santana PT, que "Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar as taxas de juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda". Ver Inteiro teor atualizado no registro da proposição.
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