Institui o Marco Nacional dos Eletropostos e da Infraestrutura de Mobilidade Elétrica, estabelece diretrizes para a instalação e operação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in no território nacional, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1300/2026 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2611/2024.
Recebimento
Recebimento pela CDE.
Tramitando em Conjunto