Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho que 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para tornar obrigatório o estabelecimento de políticas de valorização do artista local.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-6465/2019
Tramitando em Conjunto