Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre o registro audiovisual do paciente durante sedação ou anestesia.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 602/2023 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3251/2015.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Tramitando em Conjunto