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PDL 312/2022 · Civita

Aguardando ParecerOrdinário (Art. 151, III, RICD)Votação nominal

PDL 312/2022

Susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Ementa detalhada

Susta Resolução que trata da proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos.

Autor: Jose Mario Schreiner (MDB/GO)
Apresentada em: 09/08/2022
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 11/12/2024
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

11/12/2024· CSAUDE
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
10/12/2024· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
18/11/2024· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Parecer

Votações

CAPADR · 12/11/2024, 16:01 · NominalAprovada
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos.
Sim
28
Não
4
Outros
0
Ver como cada deputado votou →
Orientação das bancadas
- Fdr PT-PCdoB-PVNão
- MDBSim
- OposiçãoSim
- PLSim
- PPSim
- PRDSim
- REPUBLICANOSSim
- SOLIDARIEDADESim
- UNIÃOSim

Outras deliberações — simbólicas e em comissões (2)

12/11/2024, 16:03· CAPADRAprovada
Votação Nominal do Parecer solicitada pelo Deputado Pedro Uczai.
12/11/2024, 15:41· CAPADRRejeitada
Rejeitado os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, e de Retirada de Pauta, da Deputada Elisângela Araújo.