Dispõe sobre a obrigatoriedade de propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os causadores de acidentes de trânsito que resultem em concessão de benefícios previdenciários, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ), para o PL 1582/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1582/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto