Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o tempo mínimo de intervalo para repouso e alimentação nas jornadas de até seis horas.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1408/2025.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1408/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
Tramitando em Conjunto