Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte de estabelecimentos comerciais, da ocorrência ou suspeita de violência contra pessoas ou animais domésticos, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2983/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2983/2021.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto