Dispõe sobre a proteção do exercício profissional da advocacia, garantindo o direito de gravação de atos e atendimentos por meio de dispositivos eletrônicos, e estabelece penalidades ao magistrado que constranger ou impedir sua utilização.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5910/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto