Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ampla, prévia e posterior, das hospitalidades, despesas, benefícios, apoios financeiros ou logísticos oferecidos por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos, e estabelece regras de integridade, controle e responsabilização.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2857/2022.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto