Dispõe sobre a realização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos exames médicos exigidos em concurso público para candidatos que comprovem condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), para o PL 1751/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1751/2022.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto