Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno - PET e de embalagens plásticas em geral desenvolverem programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos, e dá outras providências.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Aguardando Parecer