Dispõe sobre a isenção de custas processuais e taxas judiciárias federais aos templos de qualquer culto que comprovem atuação contínua em atividades sociais, assistenciais ou comunitárias.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3796/2025.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto