Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismos de gravação, monitoramento, câmeras certificadas e proteção avançada ao passageiro nas plataformas digitais de transporte remunerado privado individual, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)