Dispõe sobre a obrigatoriedade de internação de pacientes em estado grave na rede privada de saúde quando solicitada por médico do Sistema Único de Saúde, na hipótese de inexistência de vaga na rede pública, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 959/2020.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto