Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás disponibilizarem meios de pagamento eletrônico no ato da interrupção do serviço por inadimplência e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 157/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto