O que a proposta faz
O projeto torna obrigatório, em todo o país, que edifícios comerciais públicos e privados tenham um Plano de Evacuação e Emergência (documento com regras para sair do prédio com segurança em casos como incêndio, desabamento ou ameaça). Hoje essa exigência existe de forma espalhada, em leis estaduais e normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), sem um padrão nacional. Pelo texto, o plano deve ter rotas de fuga, brigada de emergência (equipe treinada para agir em crises), simulados anuais e procedimentos acessíveis para pessoas com deficiência. Os Corpos de Bombeiros dos estados ficariam responsáveis por aprovar e fiscalizar os planos. Segundo o autor, a medida busca padronizar a prevenção e a resposta a emergências e evitar tragédias em locais com muita circulação de pessoas.
O que muda na prática
- Edifícios comerciais, públicos ou privados, com área de 750 m² ou mais, ou com pelo menos 50 pessoas ao mesmo tempo, passam a ser obrigados a ter um Plano de Evacuação e Emergência.
- A aprovação do plano pelos Corpos de Bombeiros passa a ser exigida para emitir ou renovar o alvará de funcionamento ou o habite-se.
- O plano precisa ser revisto a cada dois anos ou sempre que a estrutura do prédio mudar, e deve prever pelo menos um simulado de evacuação por ano.
- Quem descumprir pode receber advertência, multa de R$ 5.000,00 a R$ 100.000,00 ou ter o prédio interditado em caso de reincidência ou risco iminente.