Institui a Política Nacional de Valorização dos Trabalhadores Terceirizados – PNVTT, estabelece diretrizes para a melhoria das condições de trabalho, qualificação profissional e reconhecimento dos empregados terceirizados contratados para prestação de serviços contínuos à Administração Pública, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6859/2025.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto