Dispõe sobre a proibição de cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, ainda que administrados por terceiros, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5630/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto