Dispõe sobre a transparência, a integridade e a rastreabilidade da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3607/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), para o PL 3607/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto