Cria o crime de sabotagem de infraestrutura de telecomunicações, estabelece medidas de rastreamento e controle de intervenções técnicas em redes e cabos, dispõe sobre cooperação obrigatória entre órgãos de fiscalização e concorrência e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
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