Cria tipo penal específico para a prática de abordagem, constrangimento ou solicitação de pagamento para suposta vigilância de veículos em vias ou espaços públicos ou privados de livre acesso, estabelece regras de prevenção, atuação das forças policiais, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6065/2025.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto