PDL 322/2022

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Tramitação

1. 10/10/2022· MESA

   Arquivamento

   Arquivado.

2. 10/10/2022· MESA

   Encerramento de Prazo

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Não foram apresentados recursos.

3. 25/08/2022· MESA

   Abertura de Prazo

   Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2022)

4. 25/08/2022· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 25/08/2022· MESA

   Distribuição

   Prejudicados, tendo em vista que o decreto que pretendem sustar veio a ser revogado pelo Decreto n. 11.167, de 10 de agosto de 2022. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se-os. Publique-se.