Tipifica como crime a conduta de proibir, impedir ou constranger a amamentação em locais públicos ou privados de acesso coletivo, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 1012.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1295/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 7012/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Tipifica como crime a conduta de proibir, impedir ou constranger a amamentação em locais públicos ou privados de acesso coletivo, e dá outras providências".
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