O que a proposta faz
O projeto cria a Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, que reúne regras para proteger, fortalecer e garantir o uso público das línguas indígenas do Brasil. Hoje, segundo o autor, não existe uma lei nacional específica sobre o tema, o que dificulta políticas públicas permanentes e com financiamento contínuo. A proposta reconhece todas as línguas indígenas como patrimônio cultural imaterial (bens como saberes, tradições e expressões que não têm forma física). Ela também prevê atendimento em língua indígena nos serviços públicos, presença de intérpretes, ensino bilíngue nas escolas indígenas e fontes de dinheiro para essas ações. Segundo o autor, a medida busca evitar a perda de falantes e garantir a sobrevivência dessas línguas.
O que muda na prática
- Todas as línguas indígenas do país passam a ser reconhecidas como patrimônio cultural imaterial.
- Órgãos públicos devem atender em línguas indígenas quando for necessário, e há direito a intérprete em audiências judiciais, atendimentos de saúde, delegacias, assistência social e atos administrativos com efeitos legais.
- Municípios e estados podem, por lei própria, reconhecer línguas indígenas como cooficiais (válidas oficialmente ao lado do português) em seus territórios.