Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de intérpretes de línguas indígenas nos atendimentos realizados pelos órgãos do sistema de justiça, saúde, segurança pública e assistência social, e dá outras providências.
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Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-4400/2025
Tramitando em Conjunto