Estabelece normas para responsabilização administrativa, civil e penal de empresas e responsáveis técnicos pela sobrecarga de postes utilizados para distribuição de energia elétrica ou suporte de redes de telecomunicações, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
Aguardando Parecer