Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Negligência Infantil – SNMNI, estabelece mecanismos de prevenção, identificação e acompanhamento continuado de casos de negligência contra crianças, e dá outras providências.
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Recebimento pelo(a) CE, apensado(a) ao(a) PL-6641/2025
Tramitando em Conjunto