Institui a Vigilância Obrigatória para Crianças de Zero a Três Anos em Situação de Risco, estabelece mecanismos de acompanhamento contínuo e integrado das famílias, e dá outras providências.
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Recebimento pelo(a) CE, apensado(a) ao(a) PL-6641/2025
Tramitando em Conjunto