O que a proposta faz
O projeto cria a Lei Nacional de Combate à Economia do Garimpo Ilegal, que busca enfraquecer financeiramente a mineração feita sem autorização (garimpo ilegal) e recuperar áreas destruídas por ela, com prioridade para terras indígenas, especialmente o Território Yanomami. Pela proposta, combustíveis, mercúrio, explosivos e maquinário pesado passariam a ser registrados em um sistema nacional de rastreamento, para que se saiba para onde vão. O transporte de insumos, equipamentos e pessoas por rios e pelo ar em áreas de risco ficaria sujeito a controle mais rigoroso. Quem compra, intermedeia ou financia ouro de origem ilegal teria de provar que o produto é legal, sob pena de responder junto com o infrator. Segundo o autor, a repressão isolada não basta para desarticular a estrutura econômica do garimpo ilegal.
O que muda na prática
- Combustíveis, mercúrio, explosivos e maquinário pesado precisam ser registrados no sistema de rastreamento, e a falta de registro faz presumir destino irregular.
- O transporte fluvial e aéreo de insumos, equipamentos e pessoas em áreas de risco exige autorização prévia e monitoramento, e rotas podem ser restringidas ou fechadas se houver indícios de apoio ao garimpo ilegal.
- Compradores, intermediários e financiadores de ouro de origem ilegal passam a responder solidariamente (ou seja, cada um pode ser cobrado pelo total), e precisam comprovar a origem lícita com documentos e registros digitais.