Institui a Política Nacional de Transparência e Indicadores de Desempenho de Serviços Essenciais no Interior, estabelece a obrigatoriedade de publicação de indicadores territorializados, fixa metas mínimas de qualidade e continuidade e cria gatilhos automáticos de ação pública, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6723/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto