Institui o Programa Nacional de Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência, estabelece mecanismos de acesso, financiamento e fornecimento de equipamentos, recursos e serviços de tecnologia assistiva, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6231/2025
Tramitando em Conjunto