O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Compras Públicas Sustentáveis de Vestuário, um conjunto de regras para que o governo federal leve em conta o meio ambiente e as condições de trabalho ao comprar roupas, uniformes, fardamentos e tecidos. Compras públicas são as aquisições feitas pelo governo com dinheiro dos impostos, e as regras de cada compra ficam em documentos chamados editais. A proposta vale especialmente para uniformes escolares, enxovais (roupas de cama, mesa e banho) e vestuário de hospitais, fardamentos das forças de segurança pública e roupas usadas por servidores. Segundo o autor, hoje essas compras muitas vezes priorizam só o menor preço, sem olhar impactos ambientais, condições de trabalho ou a produção nacional. Pela proposta, os editais deverão incluir critérios ambientais e sociais aos poucos, sem prejudicar a viabilidade técnica, a concorrência e a economia de recursos. A lei também prevê preferência pela produção brasileira, respeitando os acordos internacionais assinados pelo país.
O que muda na prática
- O governo federal passa a incluir critérios ambientais e sociais nas compras de roupas e uniformes, de forma gradual e proporcional.
- Critérios ambientais podem incluir materiais menos poluentes, economia de água e energia, uso de material reciclado e roupas mais duráveis e fáceis de consertar.
- Critérios sociais podem incluir o respeito às leis trabalhistas, a proibição de trabalho infantil ou em condições degradantes e a valorização da mão de obra local.
- Produtos fabricados no Brasil ganham preferência, por meio de margens de preferência (vantagem de preço dada ao produto nacional), critérios de desempate e pontos extras em avaliações técnicas.