Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para intensificar a proteção e agravar a pena para a prática de racismo e injúria racial no contexto do ambiente de trabalho.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDHMIR.
Aguardando Parecer