O que a proposta faz
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (a lei que define como o governo contrata empresas e escolhe a proposta vencedora) para acrescentar dois critérios de desempate nas licitações de concessão e de prestação de serviços de saneamento básico (serviços de água, esgoto e drenagem). Desempate é o critério usado quando duas ou mais propostas ficam com a mesma pontuação. Pelo primeiro critério, o projeto ou a empresa deve comprovar que prioriza soluções baseadas na natureza (SBN, ou seja, o uso de elementos naturais para lidar com problemas urbanos), como jardins de chuva e áreas de alagamento controlado, que ajudam a infiltrar e reaproveitar a água. Pelo segundo, deve comprovar um Plano de Contingência Climática (plano para se preparar e reagir a eventos extremos do clima), com indicadores de desempenho e de risco de colapso (sinais de que o sistema pode parar de funcionar), alinhado ao plano de saneamento do município ou estado responsável pelo serviço. Segundo o autor, a medida busca tornar os serviços mais preparados para enchentes, secas e outros eventos climáticos.
O que muda na prática
- Em licitações de saneamento básico, prioridade para soluções baseadas na natureza passa a servir para desempatar propostas.
- Ter um Plano de Contingência Climática com indicadores de desempenho e de risco de colapso também passa a servir como critério de desempate.
- Esses critérios só entram em jogo quando duas ou mais propostas empatam.