Aumenta as penas dos crimes de violência política.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 4.737 de 1965.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 5611/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2268/2022
Tramitando em Conjunto