Institui normas nacionais para acolhimento, tratamento, destinação e reabilitação de animais resgatados em situação de abandono, maus-tratos ou desastre ambiental, disciplinando requisitos para entidades públicas e privadas responsáveis pela guarda.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5659/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Bruno Lima (PP-SP), para o PL 1174/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto