O que a proposta faz
O projeto cria regras nacionais mínimas para organizações de proteção animal, canis (abrigos de cães), gatis (abrigos de gatos) e centros de acolhimento, sejam públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos. Elas tratam de estrutura física, limpeza, atendimento veterinário, segurança e registros dos animais. Hoje, segundo o autor, essas entidades funcionam sem diretrizes uniformes em todo o país, e a proposta busca padronizar essas práticas. Pelo texto, os locais deverão oferecer espaços adequados ao tamanho e à espécie dos animais, cuidar da higiene e controlar pragas e zoonoses (doenças que passam dos animais para as pessoas). Também ficam sujeitos a fiscalização periódica e a punições administrativas em caso de descumprimento. Segundo o autor, a medida ajuda a evitar superlotação, doenças e sofrimento evitável dos animais.
O que muda na prática
- Abrigos, canis, gatis e centros de acolhimento passam a seguir protocolos mínimos nacionais de manejo e cuidado dos animais.
- Os espaços precisam ser adequados à espécie e ao porte, com áreas para se movimentar, descansar, se alimentar e ficar isolado quando necessário.
- Os locais devem oferecer atendimento veterinário periódico, com vacinas, vermífugo (remédio contra vermes) e avaliação clínica.
- É obrigatório manter registros atualizados sobre entrada, permanência, adoção, óbito e procedimentos veterinários de cada animal.