Estabelece normas gerais de funcionamento, bem-estar animal, capacidade máxima e fiscalização obrigatória para abrigos públicos e privados destinados à custódia temporária ou permanente de animais, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 7149/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7149/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Tramitando em Conjunto