O que a proposta faz
O projeto garante prioridade no atendimento em serviços de saúde reprodutiva (cuidados ligados à capacidade de ter filhos) para mulheres que perderam a fertilidade, ou seja, a capacidade de engravidar, por causas clínicas. Essas causas são doenças, tratamentos médicos, cirurgias ou outras condições de saúde que tirem total ou parcialmente essa capacidade, desde que um laudo médico comprove a situação. A prioridade vale no SUS (Sistema Único de Saúde) e inclui consultas especializadas, exames, acompanhamento com equipe de vários profissionais, orientação reprodutiva e apoio psicológico. Segundo o autor, muitas dessas mulheres enfrentam longas filas e falta de priorização, o que agrava o sofrimento delas.
O que muda na prática
- Mulheres que perderam a fertilidade por causas clínicas passam a ter prioridade no acesso a serviços de saúde reprodutiva no SUS.
- A prioridade inclui consultas especializadas, exames, acompanhamento com equipe multiprofissional, orientação reprodutiva e apoio psicológico.
- A condição precisa ser comprovada por laudo médico para que a mulher tenha direito à prioridade.
- As demais usuárias continuam com acesso aos serviços, e a prioridade deve respeitar critérios clínicos e a capacidade de atendimento do SUS.
- O Poder Executivo (governo federal) tem 180 dias para regulamentar a lei e definir critérios, fluxos de atendimento e acompanhamento.