O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher com Infertilidade ou Perda da Capacidade Reprodutiva, um conjunto de ações de saúde para mulheres que têm infertilidade (dificuldade de engravidar) ou que perderam a capacidade de ter filhos. As ações seriam feitas dentro do SUS (Sistema Único de Saúde), o sistema público de saúde do país. O objetivo é cuidar da saúde física, emocional e reprodutiva dessas mulheres, com diagnóstico, acompanhamento médico e psicológico e orientação sobre alternativas para ter filhos. Segundo o autor, hoje não há diretrizes nacionais específicas sobre o tema, o que dificulta o acesso a diagnóstico precoce e apoio adequado.
O que muda na prática
- Cria uma política pública nacional específica para mulheres com infertilidade ou perda da capacidade reprodutiva.
- Prevê avaliação médica especializada, apoio psicológico, orientação sobre alternativas reprodutivas e acompanhamento contínuo.
- O atendimento poderá ser feito por serviços próprios do SUS ou por parcerias com instituições públicas ou privadas habilitadas.
- O governo federal tem 180 dias para regulamentar a lei, definindo fluxos de atendimento e critérios de prioridade.
- As despesas serão pagas com dotações orçamentárias próprias (verbas já previstas no orçamento público), conforme a disponibilidade financeira.