Estabelece a obrigatoriedade de implantação de pontos de apoio destinados a entregadores de delivery e motoristas de aplicativos de viagens, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 6822/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6822/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
Tramitando em Conjunto