Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir a obrigatoriedade de Capacitação e Suporte Familiar Continuado na rede de saúde e assistência social, como parte essencial da atenção à pessoa com deficiência.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), para o PL 3457/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPD, apensado(a) ao(a) PL-3457/2025
Tramitando em Conjunto