Cria mecanismos de proteção e incentivo à moda autoral brasileira, garantindo salvaguardas jurídicas às criações originais de estilistas e designers de moda.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), para o PL 7196/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7196/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCULT.
Tramitando em Conjunto