Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de todo o território nacional ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período prénatal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-446/2019
Tramitando em Conjunto