O que a proposta faz
O projeto endurece as punições para maus-tratos contra animais e cria novas regras para proteger os bichos e impedir que pessoas condenadas tenham animais. Hoje, a Lei dos Crimes Ambientais prevê detenção (prisão em regime mais brando) de três meses a um ano para quem maltrata animais. O texto passa a prever reclusão (prisão em regime mais severo) de dois a cinco anos, com pena maior em casos graves. Também proíbe tatuagens e piercings em animais com fins estéticos e cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por maus-tratos, que vendedores de animais terão de consultar antes de vender. A proposta cria ainda um sistema nacional para prevenir e detectar esses casos, com canal de denúncias que garante o anonimato de quem denuncia.
O que muda na prática
- Maus-tratos contra animais passam a ter pena de dois a cinco anos de reclusão e multa, valendo para silvestres, domésticos e exóticos.
- Casos graves, como tortura, morte do animal, crueldade contra filhotes, idosos ou fêmeas prenhes, e divulgação em redes sociais, têm pena de três a seis anos.
- Passa a ser crime deixar de dar ao animal cuidados básicos à sua sobrevivência, saúde e segurança, com pena de um a três anos.