O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Circularidade das Baterias Veiculares, um conjunto de regras para que as baterias de carros elétricos e híbridos sejam reaproveitadas, recuperadas e recicl════ por mais tempo, em vez de virarem lixo logo após o uso. Circularidade, neste caso, é o quanto produtores, vendedores e consumidores seguem os princípios da economia circular (um sistema que reaproveita materiais e reduz o desperdício). Hoje, não há uma política nacional específica para esse tipo de bateria. O texto deixa de fora as baterias chumbo-ácido usadas para dar partida e iluminar carros comuns, e as que já têm sistemas de logística reversa (retorno do produto ao fabricante após o uso) previstos na Lei dos Resíduos Sólidos. Segundo o autor, a proposta busca reduzir a poluição, diminuir a extração de minerais e apoiar a troca da frota a combustível fóssil por veículos elétricos e híbridos.
O que muda na prática
- Cria a política nacional para baterias de carros elétricos e híbridos, com regras de reaproveitamento, reparo e reciclagem.
- Permite ao governo exigir um passaporte digital da bateria, com a origem e o histórico de uso do produto.
- Permite ao governo criar um sistema de devolução das baterias usadas, com responsabilidade dos fabricantes, importadores, montadoras, vendedores e donos dos veículos.
- Exige que a licença ambiental para fabricar, importar ou vender veículos elétricos dependa de um plano de logística reversa aprovado.
- Cria um comitê gestor, com União, Estados, Municípios e setor produtivo, para coordenar a política.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.
Quem é afetado
- Fabricantes e importadores de veículos elétricos
- Montadoras e vendedores de carros elétricos e híbridos
- Donos de veículos elétricos e híbridos
- Cooperativas de reciclagem e extração de minerais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.