Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.
Aumenta o tempo de responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco) para 10 (dez) anos.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovada a Redação Final.
Aprovado o Parecer.
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Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 243/2011, arquivado nos termos do art. 163 c/c o §4º do art. 164 do RICD.
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalDeclaração de Prejudicialidade
Arquivada nos termos do art. 163, combinado com §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 4749/2009.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 139/2026/PS-GSE.
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2443/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 4749 de 2009, ao Projeto de Lei 5605 de 2019".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal