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PL 7/2026 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 7/2026

Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.

Ementa detalhada

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autores: Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), Delegado Bruno Lima (PP/SP), Fred Costa (PRD/MG), Marcelo Queiroz (PSDB/RJ)
Apresentada em: 02/02/2026
Onde está: CPASF
Última movimentação: 13/05/2026
Temas: Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

18/03/2026· CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 284/2026 a esta proposição.
18/03/2026· CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 121/2026 a esta proposição.
03/03/2026· CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)